Política de Privacidade

O diploma que estabelece o regime geral da proteção de denunciantes de infrações e transpôs a diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, é a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Nos termos desta Lei, este canal de denúncia interna permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia e a confidencialidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e, ainda, impede o acesso de pessoas não autorizadas.

Os dados fornecidos no âmbito da denúncia serão armazenados num banco de dados especialmente seguro. Estes dados são criptografados utilizando tecnologia apropriada para garantir a total proteção e confidencialidade dos mesmos.

Este site não utiliza cookies.